Edição Nº 1304

Publicado em Categorias: Atos Oficiais, Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS

  • Termo de Ratificação (Inexigibilidade Nº 01/2016) – O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o quanto exposto no PARECER JURÍDICO Nº. 01/2016 da Assessoria Jurídica desta Prefeitura e das Justificativas da Comissão de Licitação, encontrando-se o Processo Administrativo nº. 001/2016, regularmente instituído na forma da Lei nº. 8.666/93, RATIFICO a mencionada declaração de inexigibilidade para contratação de serviços de Telefonia Fixo, para ligações locais visando atender necessidades das Secretarias do Município de Muniz Ferreira que são imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades administrativas, com a empresa TELEMAR NORTE LESTE SA, inscrita no CNPJ 33.000.118/0001-79, para que produza dos seus jurídicos e legais efeitos.
  • Termo de Ratificação (Inexigibilidade Nº 02/2016) – O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2016, encontra-se regularmente instituído na forma da Lei nº. 8.666/93 e o quanto exposto no Parecer nº. 001/2016 da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura e das Justificativas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Comissão de Licitação no referido processo, RATIFICO a mencionada declaração de inexigibilidade para contratação das BANDAS SEM RETOQUE E LA FURIA, através de seu empresário exclusivo para apresentação no Festa de Reis, no dia 09/01/2016, para realizar uma apresentação musical, na área da Praça 30 de Julho, situada no Centro de Muniz Ferreira, compondo parte das festividades neste Município, através da Empresa JACA PRODUÇOES E EVENTOS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.648.255/0001-89, representada pelo Sr. Jose Raimundo dos Santos Fonseca, com fundamento no art. 25, III da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 3º e seguintes da Instrução nº 02/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para que produza dos seus jurídicos e legais efeitos.

ATOS OFICIAIS

  • Decreto Nº 02/2016 – Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD do Poder Executivo Municipal para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 03/2016 – Aprova para o exercício financeiro de 2016, a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DOS GASTOS PÚBLICOS, para execução dos projetos e atividades e dos recursos financeiros disponíveis.
  • QDD (QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA)

  


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